Criação e Extinção das Autarquias Locais
Constituição da República Portuguesa
Criação e Extinção das Autarquias Locais
Lei n.º 142/85 de 18 de Novembro
Lei quadro da criação de Municípios
Com as alterações introduzidas:
- Lei n.º 124/97 de 27 de Novembro
- Lei n.º 32/98 de 18 de Julho
- Lei n.º 48/99 de 16 de Junho
Lei n.º 11/82 de 2 de Junho
Regime de Criação e Extinção das Autarquias Locais e de Designação e Determinação da Categoria das Povoações
Com as alterações introduzidas:
- Lei n.º 8/93 de 5 de Março
Decreto-Lei n.º 78/84 de 8 de Março
Estabelece a classificação dos municípios do continente e das regiões autónomas
Lei n.º 8/93 de 5 de Março
Regime jurídico de criação de freguesias
Com as alterações introduzidas:
- Lei n.º 51-A/93 de 9 de Julho
Lei n.º 48/99 de 16 de Junho
Estabelece o regime de instalação de novos municípios
Lei n.º 60/99 de 30 de Junho
Regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores
Associações de Municípios e de Freguesias
Lei n.º 45/2008 de 27 de Agosto
Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.ºs 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio.
Lei n.º 46/2008, de 27 de Agosto
Estabelece o Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto
Com as alterações introduzidas:
- Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril
Estabelece a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN)
Com as alterações introduzidas:
- Decreto-Lei n.º 85/2009, de 3 de Abril
- Lei n.º 21/2010, de 23 de Agosto